Procedimentos para Transferência Ex-Offício

As Transferências ex-officio são efetivadas entre instituições públicas de ensino vinculadas a qualquer sistema de ensino, em qualquer época do ano e independente de vaga, quando se tratar de servidor público federal civil ou militar, estudante ou seu dependente estudante. A aceitação da transferência será obrigatória em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício que acarrete mudança de domicílio para o município em que a instituição recebedora esteja situada, ou para localidade mais próxima. Lei nº 9536, de 11 de dezembro de 1997, Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, ADIN nº 3324, de 2004.

Para abertura de processo o(a) interessado(a) deverá enviar para secretariadegraduacao@direito.ufrj.br o REQUERIMENTO e toda a documentação (ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA, formato PDF):

• Histórico Escolar Oficial até o ultimo período;
• Ano e notas do vestibular;
• Documento de identidade;
• Certidão de nascimento ou casamento;
• Declaração de que é dependente e coabita com o servidor, quando for o caso, visada
  pelo órgão de pessoal ao qual esteja afeto o servidor;
• Programa com a carga horária das disciplinas cursadas na instituição de origem;
• Atestado de regularidade da vida acadêmica, expedido pela instituição de origem no
  qual deverá constar se a matrícula do interessado está ativa ou trancada;
• Endereço da instituição de origem;
• Publicação em Diário ou Boletim oficial do ato que comprove a transferência do
  servidor público, civil ou militar para cidade do Rio de Janeiro, por necessidade do
  serviço;
• Declaração de que o servidor está em exercício no Rio de Janeiro;
• Comprovante de residência (anterior e atual);
• Duas fotos 3×4;
• Certificado de conclusão do Ensino Médio ou equivalente.

Os documentos devem ser enviados em PDF, devem estar legíveis, escaneados separadamente e DEVIDAMENTE NOMEADOS. Por exemplo: 

Certidão de nascimento- Nome do requerente

Identidade- Nome do requerente

Obs: NÃO serão aceitos documentos dentro do plástico, ou em desarcordo com as instruções. O PDF deve ser somente do documento ou em fundo branco.

É de responsabilidade do(a) requerente o atraso ou qualquer problema no processo, devido à falta de documentos e/ou informações por apresentação de cópia ilegível, ou documentação em desacordo com as orientações.